Anexo I do Simples Nacional: tabela de alíquotas e impostos 2026

Quem vende mercadorias precisa acompanhar mais do que a alíquota inicial de 4%. No Anexo I do Simples Nacional, o imposto muda à medida que o faturamento cresce, e situações como ICMS-ST, tributação monofásica e vendas por marketplace podem afetar o valor efetivamente recolhido.

Este guia apresenta a tabela de 2026 para empresas de comércio, explica como transformar a alíquota nominal em alíquota efetiva e destaca os pontos que merecem atenção na rotina de lojas físicas, e-commerces e distribuidoras.

Para quem o Anexo I é aplicado?

O Anexo I é aplicado, em regra, às receitas de revenda de mercadorias. É comum em lojas de roupas, mercados, e-commerces, atacadistas e outros negócios comerciais. Por meio do DAS mensal, essas receitas podem reunir:

• IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• PIS/Pasep
• Cofins
• CPP — Contribuição Previdenciária Patronal
• ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

A tributação é progressiva: a empresa deve observar sua receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12). Esse total determina a faixa, a alíquota nominal e a parcela a deduzir.

Por que a alíquota da tabela não é o percentual final?

A alíquota indicada na tabela é nominal. Para chegar ao percentual aplicado sobre a receita do mês, é preciso calcular a alíquota efetiva:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12 × 100

Onde:

• RBT12 = receita bruta total dos últimos 12 meses;
• Alíquota nominal = percentual da faixa em que a empresa se encontra;
• Valor a deduzir = parcela dedutível da mesma faixa.

Exemplo próprio: loja com RBT12 de R$ 480 mil

Uma loja acumulou R$ 480.000,00 nos 12 meses anteriores. Ela está na 3ª faixa, com alíquota nominal de 9,50% e parcela a deduzir de R$ 13.860,00:

[(480.000 × 9,50%) − 13.860] ÷ 480.000 × 100 = 6,6125%

Se a receita tributável do mês for de R$ 40.000,00, o cálculo simplificado será:

R$ 40.000,00 × 6,6125% = R$ 2.645,00 de DAS

Atenção: benefícios como redução de ICMS estadual, substituição tributária e PIS/COFINS monofásico podem alterar o valor final. Por isso, o acompanhamento contábil é fundamental.

Tabela do Anexo I — Comércio (2026)

O teto geral do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano. Ao ultrapassá-lo, a empresa fica sujeita à exclusão do regime conforme o valor excedido e as regras de efeito previstas na legislação.

Percentual de repartição dos tributos

A alíquota efetiva do DAS é dividida entre os tributos conforme a faixa de faturamento. Veja como o valor recolhido é distribuído no Anexo I:

Na 6ª faixa, o ICMS deixa de integrar o DAS devido ao sublimite de R$ 3,6 milhões e passa a ser recolhido conforme as regras estaduais. Os percentuais da tabela indicam como a parcela do Simples é repartida entre os demais tributos.

O que muda na prática conforme a empresa cresce?

Chegar a uma faixa superior não significa aplicar a nova alíquota nominal diretamente sobre todo o faturamento. A parcela a deduzir suaviza a progressão, motivo pelo qual duas empresas na mesma faixa podem ter alíquotas efetivas diferentes.

Três pontos devem ser acompanhados durante o ano:

1. RBT12 móvel: o cálculo considera os 12 meses anteriores, e não apenas o ano-calendário.
2. Sublimite de ICMS: acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS deixa de ser recolhido dentro do DAS.
3. Teto do regime: ao se aproximar de R$ 4,8 milhões, é necessário projetar a tributação fora do Simples e verificar quando eventual exclusão produzirá efeitos.

Quais empresas se enquadram no Anexo I?

O Anexo I é indicado para atividades de revenda de mercadorias, como:

• Lojas de roupas, calçados e acessórios
• Supermercados, mercearias e padarias (quando o enquadramento for comércio)
• E-commerces e vendedores em marketplaces que revendem produtos
• Distribuidoras e atacadistas

Se você ainda não sabe qual código representa sua atividade comercial, use a ferramenta gratuita de consulta de CNAE para pesquisar pelo código ou pela descrição.

O CNAE ajuda a identificar a atividade, mas o anexo aplicável também depende da natureza da receita obtida. Uma empresa que vende produtos e presta serviços deve separar essas receitas na apuração para que cada uma receba o tratamento correto.

Por isso, uma empresa pode ter receitas tributadas em anexos diferentes no mesmo mês. Serviços podem seguir o Anexo III, o Anexo IV ou o Anexo V, enquanto a revenda de mercadorias permanece no Anexo I.

Cuidados específicos para lojas e e-commerces

ICMS-ST e antecipação tributária

Em operações sujeitas à substituição tributária, o ICMS pode ter sido recolhido anteriormente na cadeia. Essa receita precisa ser informada corretamente no PGDAS-D para evitar pagamento indevido da parcela de ICMS.

Produtos monofásicos

Alguns produtos, como determinados medicamentos, cosméticos, combustíveis e bebidas, podem ter PIS e Cofins concentrados no fabricante ou importador. O comerciante deve segregar essas vendas quando a legislação permitir, pois a tributação incorreta pode aumentar o DAS.

Marketplaces não mudam o anexo

Vender por marketplace não transforma comércio em serviço. A comissão cobrada pela plataforma é uma despesa da operação; a receita de venda da mercadoria continua sendo classificada conforme a atividade comercial. A conciliação entre pedidos, notas fiscais, cancelamentos e repasses é essencial para declarar o faturamento correto.

Erros que aumentam o imposto ou geram risco fiscal

• Aplicar a alíquota nominal da tabela diretamente sobre a receita mensal
• Informar como venda comum um produto sujeito a regime monofásico ou ICMS-ST
• Declarar somente o valor líquido recebido do marketplace, descontando comissões
• Misturar receitas de comércio e serviços no mesmo campo do PGDAS-D
• Acompanhar apenas o faturamento do ano e ignorar o RBT12 móvel

Obrigações das empresas do Anexo I

Além do pagamento mensal do DAS (até o dia 20 do mês seguinte), o comerciante no Simples Nacional deve:

• Emitir notas fiscais de venda (NF-e ou NFC-e, conforme o caso)
• Manter controle de faturamento para monitorar a faixa e o limite de R$ 4,8 milhões/ano
• Entregar a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) anualmente
• Cumprir obrigações acessórias exigidas pelo estado e município

Perguntas frequentes

Conte com apoio especializado

O Anexo I parece simples na tabela, mas reduções de ICMS, substituição tributária e o controle do faturamento exigem atenção constante. Na Tissei & Bastos, calculamos o DAS, monitoramos as faixas de receita e orientamos sobre o melhor enquadramento para o seu negócio de comércio.