A presente Política de Cancelamento (“Política”) complementa o contrato de prestação de serviços firmado entre você (“Cliente”) e a Tissei & Bastos Contabilidade Ltda. (CNPJ 15.086.958/0001-14). Ela estabelece regras gerais para o encerramento da relação contratual de contabilidade. Em caso de divergência, prevalecem as cláusulas específicas do contrato assinado entre as partes.
1. Aplicação
Esta Política aplica-se a:
- Contratos de contabilidade mensal (planos recorrentes);
- Serviços pontuais de abertura, migração ou regularização, quando houver condições de cancelamento específicas;
- Situações em que o Cliente deseja trocar de contador ou encerrar a prestação de serviços pela Tissei & Bastos.
O cancelamento do site, ferramentas gratuitas ou comunicações de marketing não está abrangido por esta Política — nesses casos, basta interromper o uso ou solicitar exclusão conforme a Política de Privacidade.
2. Como solicitar o cancelamento
Para solicitar o encerramento do contrato de contabilidade, o Cliente deve:
- Entrar em contato pelos canais oficiais (e-mail, WhatsApp ou telefone);
- Informar razão social, CNPJ e dados do responsável pelo contrato;
- Manifestar expressamente a intenção de cancelar os serviços;
- Indicar, se já definido, o contador ou escritório que assumirá a responsabilidade técnica.
A solicitação será registrada e confirmada por escrito (e-mail ou mensagem) com a data de recebimento e orientações sobre os próximos passos.
3. Aviso prévio e vigência
O cancelamento está sujeito a aviso prévio conforme previsto no contrato de prestação de serviços. Em regra, o encerramento produz efeitos após o cumprimento do período de aviso e a quitação de honorários e serviços já executados ou em andamento referentes ao período contratado.
Durante o aviso prévio, a Tissei & Bastos continuará responsável pelas obrigações contábeis e fiscais acordadas até a data efetiva de transição, desde que o Cliente forneça documentos e informações necessários dentro dos prazos solicitados.
Condições de fidelidade, multa rescisória ou permanência mínima, quando existirem, constam expressamente no contrato firmado na contratação. Nossa equipe esclarece essas condições antes da assinatura, em linha com o compromisso de transparência adotado no site.
4. Honorários, cobranças e reembolsos
- Mensalidades: são devidas pelos serviços prestados no período, inclusive meses parciais quando aplicável;
- Serviços adicionais: trabalhos extraordinários, retificações, certidões, regularizações ou demandas fora do escopo do plano serão cobrados conforme tabela ou orçamento aprovado;
- Taxas de terceiros: emolumentos, taxas de órgãos públicos, certificados digitais e custos similares permanecem de responsabilidade do Cliente;
- Reembolsos: valores pagos antecipadamente por serviços não executados poderão ser analisados para restituição proporcional, deduzidos custos já incorridos, conforme contrato e legislação consumerista quando aplicável.
Pendências financeiras podem impedir a liberação de documentos contábeis e o encerramento formal da relação até regularização.
5. Obrigações do cliente no cancelamento
Para evitar riscos fiscais e trabalhistas, o Cliente deve:
- Indicar o novo contador responsável pelo CNPJ junto aos órgãos competentes;
- Enviar documentação pendente e responder solicitações dentro dos prazos legais;
- Quitar honorários e serviços em aberto;
- Comunicar a data desejada para a transição, respeitando prazos de obrigações acessórias;
- Revogar procurações e acessos concedidos à Tissei & Bastos quando aplicável, após conclusão da transição.
A empresa permanece legalmente obrigada a manter contador responsável. O encerramento do contrato com a Tissei & Bastos sem indicação de substituto pode expor o negócio a irregularidades perante a Receita Federal, Junta Comercial e demais órgãos.
6. Transição contábil
Após confirmação do cancelamento e quitação dos valores devidos, a Tissei & Bastos providenciará a entrega ou disponibilização dos documentos contábeis e fiscais de posse do escritório, conforme prazos legais de guarda e as normas do Conselho Regional de Contabilidade.
A transição pode incluir:
- Balancetes, livros contábeis e demonstrações do período;
- Guias, declarações e comprovantes de obrigações acessórias;
- Relação de pendências e orientações ao novo contador;
- Procedimentos de baixa de responsabilidade técnica, quando cabível.
Prazos para entrega dependem da complexidade do cadastro, da existência de pendências documentais e do cumprimento das obrigações financeiras pelo Cliente. Serviços de transição fora do escopo contratual poderão ser orçados separadamente.
7. Acesso ao portal e comunicações
Com o encerramento efetivo do contrato, o acesso ao portal do cliente e canais exclusivos de atendimento poderá ser suspenso ou encerrado, ressalvado o período necessário para conclusão da transição ou cumprimento de obrigações legais de guarda de informações.
Comunicações operacionais relacionadas ao cancelamento serão enviadas aos contatos cadastrados até a conclusão do processo.
8. Tratamento de dados após o cancelamento
Os dados pessoais e documentos do Cliente continuarão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos e guarda documental exigida à profissão contábil, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Após os prazos legais, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo necessidade de retenção adicional prevista em lei ou ordem de autoridade competente.
9. Fale conosco
Para solicitar cancelamento ou esclarecer dúvidas sobre esta Política:
- E-mail: tisseiebastos@tisseiebastos.com.br
- Telefone / WhatsApp: (15) 99669-9478
- Endereço: Av. Elias Maluf, 1987 — sala 2, Wanel Ville, Sorocaba/SP — CEP 18055-215
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão.
